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Contrato de usuário da DT One
A DT One oferece um serviço (o “Serviço”) que permite que empresas e indivíduos acessem e revendam uma variedade de produtos pré-pagos a partir de uma única conta (“Conta DT One”). Este Contrato de Usuário (“Contrato”) é um contrato legal entre você e a TransferTo Brazil Serviços Digitais Ltda (“DT One”) que rege seu uso do Serviço e sua Conta DT One. Leia com atenção. O acesso à Conta DT One e o uso do Serviço estão sujeitos à sua aceitação de todos os termos e condições contidos neste documento.
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25.3. Todas as solicitações de reembolso devem incluir seu nome, nome da Conta DT One e informações da conta bancária, bem como a justificativa para o reembolso.
25.4. Uma taxa administrativa, de US$ 100 ou o valor restante do saldo, será debitada de sua Conta DT One. Seu saldo restante será enviado para a conta bancária que você informar no momento em que solicitou o reembolso.
26. Efeito do encerramento
26.1. Não seremos responsáveis por compensação, reembolso ou danos relacionados a seu uso do Serviço, nem por qualquer encerramento de sua Conta DT One ou suspensão do Serviço. A suspensão ou o encerramento de sua Conta DT One não o isenta de quaisquer obrigações de pagamento de quaisquer taxas ou custos acumulados antes do encerramento e quaisquer outros valores devidos por você à DT One conforme previsto neste Contrato.
27. Limitação de responsabilidade
27.1. Exceto se expressamente declarado neste Contrato, em nenhum caso qualquer uma das partes será responsável perante a outra parte ou qualquer outro terceiro por danos exemplares, incidentais, indiretos, especiais, punitivos ou consequenciais de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, perda de lucro, perda de uso, economia ou receita decorrentes deste Contrato.
27.2. As exclusões e as limitações descritas acima não se aplicarão quando as leis obrigatórias não permitirem tais exclusões ou exigirem limites mais altos. Em tais circunstâncias, os limites mínimos prescritos por lei serão aplicados.
28. Contrato de Envio de Recargas
Este Contrato não sobrepõe ou substitui quaisquer outros contratos, adendos, emendas ou outros documentos legais celebrados pelas Partes relacionadas com a transação de Envio de Recargas Internacionais de Celular pré-pago (individualmente "Contrato de Envio de Recargas" ou de forma conjunta "Contratos de Envio de Recargas"). No caso de qualquer parte deste Contrato entrar em conflito ou for de alguma forma inconsistente com um Contrato de Envio de Recargas, os termos e condições do Contrato de Envio de Recargas deverão prevalecer. Para maior clareza, os Contratos de usuário aceitos anteriormente ou outros termos e condições semelhantes que devem ser aceitos para acessar Sua conta DT One não são considerados Contratos de envio de Recargas.
29. Despesas jurídicas
29.1. Cada parte será responsável por suas próprias despesas jurídicas.
30. Legislação vigente
30.1. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras.
ANEXO 1 – AVISO DE PRIVACIDADE PARA O USUÁRIO DE CONTA DT ONE
A proteção da privacidade e dos dados pessoais é muito importante para a DT One.
A DT One é a controladora dos dados pessoais fornecidos a ela relacionados ao uso da Conta DT One. Nosso escritório está localizado em São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Américo Brasilense, 1765, conj. 21, Chácara Santo Antônio, 04715. Você pode entrar em contato conosco pelo nosso DPO: Siphokazi Oranuba, na sede da nossa empresa, no endereço 72 Anson Road 06-01, Cingapura 079911 ou enviando um e-mail para privacy@dtone.com.
Seus dados pessoais são processados com as seguintes finalidades: (i) para executar o Contrato de Usuário da DT One (“Contrato”), tomar medidas antes de sua conclusão ou responder a uma consulta relacionada à nossa atividade comercial; (ii) para configurar sua Conta DT One; (iii) o desempenho de obrigações legais resultantes, entre outros, dos regulamentos relacionados à contabilidade e impostos; (iv) para exercer interesses legítimos da DT One, incluindo correspondência, marketing direto de produtos e serviços próprios, garantindo a segurança de nossa sede, rede e informações, relatórios internos nas empresas do grupo DT One.
Para os fins listados acima, processamos os seguintes dados pessoais em sua Conta DT One: nome de usuário, detalhes de login, incluindo senha, endereço de e-mail, lista de transações realizadas pela sua Conta DT One, informações da conta bancária.
Seus dados pessoais podem ser acessados por outras entidades que prestam serviços em nosso nome e, devido à nossa presença global, eles podem ser transferidos para destinatários fora do país em que foram coletados. A transferência de dados para fora do país em que foram coletados ocorre com a garantia de um nível adequado de proteção de dados pessoais e com a garantia de salvaguardas apropriadas. Também podemos compartilhar seus dados pessoais com as autoridades de segurança pública, se elas solicitarem, e somos legalmente obrigados a fornecê-los.
A DT One manterá os dados pessoais pelo tempo que for necessário em relação aos objetivos listados acima, ou seja, pela duração da relação comercial (durante a vigência do Contrato e/ou disputas relacionadas ao Contrato) e, posteriormente, pelo tempo resultante das disposições da lei relacionadas ao armazenamento da documentação contábil e o tempo associado à limitação de quaisquer reivindicações possíveis.
Podemos coletar seus dados diretamente ou da empresa que você representa para configurar sua Conta DT One. O processamento dos dados pessoais é necessário para manter a relação comercial entre sua empresa e a DT One e/ou para responder a quaisquer consultas.
Conforme determinado pela lei aplicável, você pode ter vários direitos em relação aos dados pessoais, como o direito de (i) confirmar a existência de processamento, (ii) acessar, retificar ou apagar seus dados pessoais, (iii) contestar o processamento, (iv) solicitar a anonimidade, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos ou de dados processados em não conformidade com as disposições das leis aplicáveis, (v) restringir o tratamento dos dados pessoais ou o direito à portabilidade dos dados e (vi) obter informações das entidades públicas e privadas com as quais a controladora realizou uma utilização compartilhada dos dados. Para exercer esses direitos, obter uma cópia das salvaguardas no caso de transferência de dados pessoais ou obter outras informações, entre em contato conosco pelo e-mail privacy@dtone.com.
Você também tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de supervisão de proteção de dados.
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